Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um Centro de Resolução de Litígios de consumo:
www.arbitragemdeconsumo.org
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
www.centrodearbitragemlisboa.pt
www.srrh.gov-madeira.pt/Inicio/tabid/292/default.aspx
www.cicap.pt
www.triave.pt
www.ciab.pt
www.consumidoronline.pt/pt/
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro)